Conteúdo
Destaque

Artigos

Ao terceiro prejudicado - sujeito estranho a relação processual e detentor de direito potestativo na ação discutida - é garantido, pelo art. 499 do CPC1, interpor recurso contra sentença contrária a seu direito.

(Carla Luiza de Araújo Lemos)

O Conselho Monetário Nacional (CMN), através da Resolução n. 3.954/11, publicada em fevereiro de 2011 alterou, de forma significativa, a regulamentação dos serviços de Correspondência Bancária. Aludida prestação de serviços, já bastante difundida no mercado financeiro, é uma realidade que tem trazido constantes debates jurídicos, notadamente no que concerne aos reflexos contratuais e trabalhistas.

A Constituição Federal de 1.988 instituiu nos seus arts. 102, alínea “l” e 105, inciso I, alínea ‘f’, respectivamenteao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar a reclamação com fito de preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

A empresa correspondente bancária, nos moldes em que atualmente se verifica na realidade do mercado financeiro brasileiro, foi introduzida nas disposições normativas do Banco Central há praticamente uma década. Desde a entrada em vigor da Resolução n. 2.707, de 30 de março de 2000 (revogada pela Resolução n. 3.110/03) este segmento de prestadores de serviços tem assumido um papel, cada vez mais expressivo, no mercado de varejo focado nas classes menos abastadas da sociedade.

Newsletter

Cadastre-se e receba os nossos informativos por email.
 

ADL ADVOGADOS