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Portaria 7.924/2010

  • 20/09/2010
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20/09 | FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, DESEMBARGADOR...

 

 

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Câmara de Direito Privado do TJ/SP analisa a questão da arbitragem em contratos de prestação de serviços médicos

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Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível

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STJ - Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente

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