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Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

  • 04/11/2010
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Supremo reconhece repercussão geral em cinco recursos extraordinários

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Negada suspensão de dispositivo sobre terceirização em empresas concessionárias do setor elétrico

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É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

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